STJ - CC 95833 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106027-5


20/out/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO STJ.
AÇÃO PARA CORREÇÃO DE SALDOS DE POUPANÇA MOVIDA POR POUPADOR CONTRA
O BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado
especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem
tem vínculo administrativo, já que tem suas decisões revistas por
turmas recursais formadas por julgadores da primeira instância. A
competência para apreciar os conflitos entre juizados especiais
federais vinculados a turmas recursais diferentes, ainda que da
mesma seção judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do ar. 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. É do Juizado Especial Federal a competência para causa de valor
inferior a sessenta salários mínimos, visando ao pagamento de
diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, ajuizada
contra o Banco Central do Brasil. Aplicável à hipótese,
subsidiariamente, o inciso I do art. 4º da Lei nº 9.099/95, segundo
o qual é competente o foro do domicílio do réu ou, a critério do
autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou
econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou
escritório. Precedente: CC 80.079/SP, 2ª Seção, Min. Humberto Gomes
de Barros, DJ de 03/09/2007.
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Paulo - SP,
o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 95833 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0106027-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito de competência, juízos federais de juizados especiais cíveis vinculados a turmas recursais, competência do stj.

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