TST - RR - 1772/2005-115-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MULTA DE 20% - DEPÓSITOS DE FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 IRRETROATIVIDADE PRESCRIÇÃO - PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas nem por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1772/2005-115-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista incompetência da justiça do trabalho multa de, depósitos de fgts, artigo 19-a da lei nº 8.036/90 irretroatividade prescrição.

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