STJ - CC 97124 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0142508-2


20/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR
SINDICALIZADA, REGIDA POR REGIME ESTATUTÁRIO, CONTRA ATO DE DIRETORA
DE SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPETRAÇÃO NÃO MOVIDA CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn nº 3.395 (Min.Cézar
Peluso, DJ de 10.11.06), referendou medida liminar que,
interpretando o inciso I do art. 114 da CF/88, excluiu da
competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de
Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime
estatutário.
2. A mesma orientação deve ser adotada na interpretação dos incisos
III e IV do art. 114 da CF, que atribuem à Justiça do Trabalho
competência para processar e julgar as demandas "entre sindicatos,
entre sindicatos e empregadores e entre sindicatos e trabalhadores"
e os "mandados de segurança quando o ato questionado envolver
matéria sujeita à sua jurisdição". Tais normas de competência não se
aplicam a demandas entre sindicato e seus sindicalizados, quando
estes são regidos por normas estatutárias de direito administrativo.
3. Em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função
da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis): somente
será da competência federal quando a autoridade indicada como
coatora for federal (CF, art. 109, VIII). No caso, indica-se como
autoridade impetrada a Diretora do Sindicato dos Trabalhadores da
Universidade Federal de São Paulo. Não podendo ser ela qualificada
como autoridade federal, a competência para o mandado de segurança é
da Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido e declarada a competência de uma das Varas
Cíveis da Comarca de São Paulo - SP.

Tribunal STJ
Processo CC 97124 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0142508-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, mandado de segurança impetrado por sindicalizada, regida por regime estatutário,, inexistência de relação de trabalho.

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