TST - AIRR - 1699/2006-104-03-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE". ORIGINAIS JUNTADOS FORA DO PRAZO LEGAL. LEI Nº 9.800/99. Constatando-se que a reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntamente com o comprovante do depósito recursal, por meio de fac-símile, procedeu à juntada dos originais após os cinco dias do término do prazo recursal, conforme determinado na Lei nº 9.800/99, incensurável se torna a decisão do Regional que reconheceu a deserção daquele recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/2006-104-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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