TST - ED-AIRR - 223/2004-013-10-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O OMISSÃ O - INEXISTÊ NCIA PROTELATÓ RIOS. Se o acó rdã o embargado nã o contempla nenhum defeito dentre os enumerados no art. 535, I e II, do CPC, pretendendo apenas o rejulgamento da maté ria, a medida con tra ele intentada nã o enseja provimento. Alé m disso, em virtude do manifesto intuito protelató rio da parte, cabí vel a aplicaçã o da multa prevista no art.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 223/2004-013-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaraçã o omissã o, inexistê ncia protelató rios, se o acó rdã.

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