TST - AIRR - 892/2005-202-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Colegiado Regional conheceu do agravo de petição interposto, afastando, portanto, o óbice contido no artigo 897, § 1º, da CLT, e analisou todas as matérias cujos valores foram objeto de discordância. Se a pretensão da parte não restou acolhida, não se pode ter por cerceado seu direito de defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 892/2005-202-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, delimitação de valores.

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