STJ - REsp 859388 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118490-5


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA. CONSUMO. TARIFA DE USO
DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado por empresas consumidoras livres
para impedir a cobrança de novos encargos estipulados pelas
Resoluções nº 666/02, 790/02 e 152/03 da ANEEL, nos termos do
Decreto nº 4.652/02, ao argumento de que apenas utilizam os serviços
de distribuição/transmissão de energia, porque produzem a energia
que consomem, e não precisam adquiri-la da fornecedora impetrada,
conforme o § 6º do artigo 15 da Lei n.º 9.074/95.
2. A dilação probatória é incompatível com o rito célere do writ. In
casu o Tribunal de origem entendeu que a comprovação de que
determinado custo não corresponderia ao valor do transporte e que,
por tal razão, não incidiria na prestação de serviço pelas
recorrentes o novo encargo tarifário, reclama a produção de prova
técnica, entendendo o procedimento incompatível com a célere via do
mandado de segurança.
3. Verificar a suficiência da prova é valorar os elementos de
convicção existentes, o que é interditado pela Súmula 7/STJ.
4. A aferição acerca da dispensa de encargos de empresas
consumidoras de energia elétrica, bem como se tal fato
sobrecarregará ou não os consumidores residenciais e outros também
'cativos' adstringe-se ao âmbito da política energética nacional,
cuja discricionariedade administrativa não pode ser apreciada pelo
Judiciário.
5. Destarte, os atos regulatórios expedidos como consectários da lei
presumem-se legítimos até a aferição de sua inconstitucionalidade,
obedecida a reserva de plenário e o controle concentrado.
6. Recurso especial parcialmente conhecido, e nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 859388 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0118490-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, energia.

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