TST - E-RR - 689456/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Recurso não se viabiliza por violação do art. 832 da CLT. No referido dispositivo, dispõe-se que da decisão deverão constar os fundamentos e a respectiva conclusão. No mesmo sentido o art. 93, IX, da Constituição Federal, em que se determina que todas as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em comento, a Turma analisou a questão sob o entendimento de que houve a análise do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, onde não constou a legislação ora invocada e que o Autor não cuidou de suscitar o tema em contra-razões. Assim, não se prestam os Embargos de Declaração para sanar eventual error in iudicando , por não ser o caso de ausência de fundamentação. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689456/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não se.

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