TST - E-RR - 896/2004-030-12-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. TRANSAÇÃO SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS CLUBE DOS VETERANOS - Diante das premissas extraídas do Acórdão do Regional, conclui-se que não se há falar, efetivamente, em violação de direito adquirido e, via de conseqüência, em restabelecimento dos benefícios do plano da empresa de Saúde-Bradesco. É que, no caso, não se pode afirmar a existência de alteração unilateral lesiva ao Reclamante, porque houve efetiva transação entre as partes, por mútuo consentimento e que, segundo afirma o Regional, não acarretou prejuízo ao Reclamante. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 896/2004-030-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, transação supressão de benefícios clube dos veteranos.

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