TST - AIRR - 2286/2002-066-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO - TRANSLADO INCOMPLETO DA CÓPIA REPROGRÁFICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. I - O agravo não merece ser conhecido, pois sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista que a cópia reprográfica do instrumento de mandato de fls. 35 encontra-se incompleta. II - É que a compulsando percebe-se ter havido reprodução da parte relativa aos outorgantes do mandato judicial, faltando contudo a parte concernente aos procuradores ali constituídos, falha que infirma inclusive a higidez dos substabelecimentos que integram o instrumento. III - O traslado completo do instrumento de mandato, do qual tenham sido extraídos eventuais substabelecimentos, é peça essencial à formação do instrumento, uma vez que, com o advento da Lei nº 9.756/98, o respectivo agravo deve ser instruído de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, à luz da literalidade do art. 897, § 5º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2286/2002-066-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente do instrumento.

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