STJ - REsp 1049479 / SE RECURSO ESPECIAL 2008/0083516-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO
IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS).
NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.
1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel
legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na
jurisprudência do Eg. STJ.
2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o artigo 40 da
Lei nº 6.830/80 não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de
hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo
artigo 174 do referido Código.
3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da
citação do executado não produzia, por si só, o efeito de
interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do
art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, §
4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.
4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a
partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao
despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da
prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ
20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).
5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei
Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que
tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode
ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar
a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de
retroação da novel legislação.
6. In casu, o Tribunal a quo assentou que o ITR relativo ao
exercício de 1994 teve sua constituição definitiva em 07.07.1995. A
execução fiscal foi proposta em 27.11.2000 (fl. 34),
consequentemente o despacho que ordenou a citação foi proferido
anteriormente à vigência da LC 118/05; e a citação ocorreu apenas em
22.03.2001 (fls. 67).
7. Consectariamente, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em
relação ao crédito tributário, porquanto decorrido o prazo
prescricional qüinqüenal entre a data da constituição do crédito
tributário em 07.07.1995 e a citação da execução 22.03.2001 (fls.
67) , nos termos da redação original do art. 174, § único, I, do
CTN, uma vez que o despacho ordinatório da citação foi proferido
ainda antes da vigência da LC 118/05.
8. A suspensão de 180 (cento e oitenta) dias do prazo prescricional
a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3.º,
da Lei 6.830/80, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza
não-tributária, porquanto a prescrição do direito do Fisco ao
crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art.
174 do CTN (Precedente: REsp 708.227/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
19.12.2005).
9. "A inscrição do crédito na dívida ativa é mera providência
burocrática, sem força para marcar algum termo prescricional". (REsp
605.037/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07.06.2004)
10. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1049479 / SE RECURSO ESPECIAL 2008/0083516-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, iptu.

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