TST - RR - 1418/2006-003-08-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ RIA. " O inadimplemento das obrigaçõ es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiá ria do tomador dos serviç os, quant o à quelas obrigaçõ es, inclusive quanto aos ó rgã os da administraçã o direta, das autarquias, das fundaçõ es pú blicas, das empresas pú blicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relaçã o processual e constem també m do tí tulo execu t ivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93) " . Decisã o do Regional em consonâ ncia com a Sú mula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1418/2006-003-08-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiá ria.

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