STJ - AgRg no REsp 1015344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294585-2


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS DE
MORA. 12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. AFASTAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
art. 1º-F da Lei 9.494/97, que prevê a fixação dos juros de mora no
percentual de 6% ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública
para o pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados
públicos, é aplicável às ações propostas após a vigência da MP
2.180-35/2001.
2. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 09.08.2001, antes,
portanto, da vigência da aludida MP, devendo os juros moratórios
devem ser fixados em 12% ao ano.
3. É pacífica a orientação desta Corte de que 'Nos casos em que
vencida a Fazenda Pública, os honorários não se sujeitam aos
parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, entre 10% e 20%,
podendo, também, ter como base de cálculo tanto o valor da causa
como o da condenação (REsp. 876.501/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU
21/08/07).
4. Rever os critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na
fixação da verba honorária demandaria incursão ao campo
fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, ante o
óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Agravos Regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1015344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0294585-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, agravos regimentais em recurso especial, servidor público municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›