STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1048632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082840-6


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL
.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp
975.834/RS - DJ de 26 de novembro de 2007 - Relator o Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o contratante tem direito de
receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor
patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do
mês do primeiro ou único pagamento.
2. Esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação da
prescrição prevista no art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76,
introduzida pela Lei 10.303/2001, porquanto trata-se de direito
obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não
societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista
no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código
Civil/2002.
3. Agravos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1048632 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082840-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, brasil telecom s/a, contrato de participação financeira.

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