TST - E-ED-RR - 2614/2004-032-12-00


31/out/2008

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no exame do IUJ processado no ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 à dispensa resultante de adesão ao Plano de Demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2614/2004-032-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos programa de incentivo ao desligamento voluntário, adesão, quitação das parcelas trabalhistas.

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