TST - AIRR - 1609/2004-068-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A sentença originária considerou incontroversas as parcelas decorrentes da resilição contratual. Destarte, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CTL. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal de origem, que, no caso, reconheceu o fato de o reclamante fazer jus às horas extras, bem como ao adicional noturno, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2004-068-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt, a sentença originária considerou.

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