TST - RR - 79064/2006-091-09-00


31/out/2008

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ARTIGO 600 DA CLT. ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO-RECEPÇÃO. Nos termos da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, considerando o teor do artigo 150, IV, da Constituição da República, é inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal (ADI-551/RJ - Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003). Diante disso, pela expressa previsão de incidência de multa progressiva que permite que o valor da sanção supere o valor do principal, tem-se que o artigo 600 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Assim, com advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, foi dada a correta aplicação de encargos moratórios previstos na legislação para a contribuição sindical rural, não havendo que falar em interpretação quanto à existência de anistia fiscal ou ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 79064/2006-091-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos cna, contribuição sindical rural, multa por atraso no recolhimento.

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