TST - AIRR - 19277/2003-003-09-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19277/2003-003-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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