TST - RR - 805691/2001


31/out/2008

I - RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. - SUCESSÃO - SOLIDARIEDADE. I - As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos empregados, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, permanecendo relativamente aos mesmos contratos a responsabilidade subsidiária da Rede, segundo a redação da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte. II - Desse modo, tendo o Regional consignado que o contrato de trabalho permanecera após a concessão de serviço público, o apelo encontra óbice na Súmula nº 333/TST. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805691/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da ferrovia tereza cristina s.a, - sucessão, solidariedade.

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