STJ - AgRg no Ag 946287 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181059-2


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS
POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a interposição do Recurso Especial com esteio na alínea a
do permissivo constitucional, mostra-se indispensável a correta
indicação dos dispositivos de lei tidos por violados.
2. A mera alusão ao malferimento de legislação federal, sem
particularizar o gravame ou descompasso na sua aplicação, não enseja
a abertura da via especial, devendo o recorrente demonstrar os
motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em tela.
Aplicação, na espécie, do óbice previsto na Súmula 284/STF.
3. O dissídio jurisprudencial invocado não foi analiticamente
demonstrado de acordo com os arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág.
único do Estatuto Processual Civil.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 946287 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0181059-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento.

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