TST - E-RR - 660936/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ANISTIA. LEI N.º 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 56 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão turmária encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST, que determina que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo . Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 660936/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto anteriormente à vigência da, anistia, lei n.º 8.878/1994.

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