STJ - EDcl no RMS 25957 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0299014-0


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não existe discricionariedade no cumprimento de comandos
inerentes de provimento jurisdicional, caracterizados por sua
coercibilidade e eficácia imediata, salvo nas hipóteses em que
encontra-se pendente recurso dotado de efeito suspensivo, que não se
aplica ao Recurso Especial.
2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do
vício, decorrer a alteração do julgado.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com a determinação de que a
autoridade coatora dê cumprimento a decisão embargada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 25957 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0299014-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

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