TST - AIRR - 8/2003-038-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, atendendo o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, manifesta-se sobre todos os aspectos relevantes para a solução da lide, conforme o seu livre convencimento motivado, nos moldes que lhe permite o artigo 131 do CPC, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, muito embora de forma diversa da pretendida pela reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2003-038-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›