STJ - EDcl no RMS 26340 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0029486-0


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
2. A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção do
vício, decorrer a alteração do julgado.
3. Não há o que se perquirir a respeito da comprovação de
existência de vagas e de contratação precária de pessoal pela
Administração, uma vez que o fato do candidato ter sido aprovado
dentro do número de vagas expressamente previsto no Edital gera, por
si só, o direito subjetivo à nomeação e, conseqüentemente, à posse.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 26340 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0029486-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em mandado de segurança, omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

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