TST - AIRR - 1063/2006-020-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. QUITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2006-020-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

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