STJ - HC 85668 / RS HABEAS CORPUS 2007/0146829-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO
CORPORAL (ART. 129 DO CPB). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA
METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTA NO ART. 115 DO CPB. PACIENTE,
TODAVIA, QUE JÁ COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA.
WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A
REPRESENTAÇÃO MOVIDA CONTRA O MENOR.
1. Comprovado que o paciente completou 21 anos de idade, impõe-se
o trancamento da representação movida contra o adolescente e a sua
liberação compulsória.
2. Writ prejudicado. HC concedido de ofício, para trancar a
representação movida contra o paciente e determinar a sua liberação,
em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 85668 / RS HABEAS CORPUS 2007/0146829-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, eca, ato infracional análogo ao crime de lesão corporal (art.

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