TST - RR - 1262/2005-009-05-00


31/out/2008

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (PETROBRAS E PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. REAJUSTE SALARIAL CAMUFLADO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. FÓRMULA PRÓPRIA. 1. Discute-se nos presentes autos o direito dos inativos da Petrobrás à repercussão do benefício instituído pela Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 no cálculo de seus proventos e pensões. 2. Conquanto a aludida norma coletiva apenas tenha contemplado os empregados em atividade interpretação restritiva, respeitosa à boa hermenêutica, traz em seu bojo evidente vício a ensejar, em malogro à burla engendrada e por força do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, a repercussão pretendida. 3. A boa-fé, que se pressupõe presente nas negociações coletivas, é sobrepujada, na hipótese vertente, pela ilação contrária a que conduzem a absoluta generalidade das promoções e a providencial criação de 1 (um) nível salarial ao final de cada faixa de cargo. Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem algo anômala, evidenciando nítida finalidade de majoração salarial, em detrimento da franca ascensão na carreira profissional. 4. Em que pese à disposição constante do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, certo é que a inserção de determinada cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho não a torna absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário. Por força do referido preceito, reconhece-se a tais instrumentos a condição de fontes formais do Direito do Trabalho; não se lhes reconhece, contudo, o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que os integrem. 5. Neste prisma, considerando que a aludida norma convencional estabeleceu efetivo reajuste salarial, tem-se por devida aos recorrentes, por força do invocado artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios

Tribunal TST
Processo RR - 1262/2005-009-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recursos de revista das reclamadas (petrobras e petros), complementação de aposentadoria, diferenças.

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