TST - AIRR - 605/2007-383-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. O acórdão recorrido não menciona se a presente ação monitória foi instruída ou não com a prova de que a autora providenciou a publicação dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical nos jornais de maior circulação local, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de oposição de embargos de declaração. Nessa circunstância, obstaculizam-se a verificação de afronta aos dispositivos legais/constitucionais e a instauração de divergência jurisprudencial, frente à impossibilidade de se apurar se houve ou não a publicação dos editais, por implicar o revolvimento da prova, vedado em grau recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2007-383-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cna, ação monitória.

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