TST - E-RR - 771873/2001


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. SALÁRIO-UTILIDADE DESCONTO DE 50% EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMPREGADO NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZAÇÃO. O Reclamante, na hipótese, arcava com o pagamento de 50% da conta de energia elétrica, o que descaracteriza a natureza salarial da parcela salário-utilidade, em face da inexistência de gratuidade. Artigo 458 da CLT. Aplicação. Arestos inespecíficos (Súmula nº 296/TST). Interpretação razoável do preceito legal suscitado nos Embargos. Incidência da Súmula nº 221/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 771873/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, salário-utilidade desconto de 50% em conta de energia elétrica de.

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