TST - ED-ED-E-RR - 1707/1998-047-01-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CISÃO PARCIAL E AQUISIÇÃO DA CBTU PELA FLUMITRENS. CLÁUSULA 4.1 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PRIMEIRA QUE PREVIA ISONOMIA SALARIAL DE SEUS EMPREGADOS COM OS DA RFFSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 3.277/99. PRETENSÃO DE ESTENDER-SE A CONDENAÇÃO À DATA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE LIQÜIDAÇÃO, DETERMINADO PELA LEI Nº 11.483/2007. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.029/90 . A questão relativa à fixação, pelas Leis nºs 8.029/90 e 9.491/97, do momento a partir do qual a União se torna responsável pelos débitos trabalhistas das entidades extintas da Administração Pública Federal foi objeto de manifestação explícita pelo r. decisum ora embargado (fl. 630, segundo e terceiro parágrafos), razão por que não há como se cogitar de qualquer um dos vícios previstos pelos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-RR - 1707/1998-047-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos em recurso de revista, diferenças salariais.

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