TST - RR - 125655/2004-900-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ABONO-ASSIDUIDADE E FÉRIAS-ANTIGÜIDADE. PRESCRIÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 294, não se tratando de parcela prevista em lei, a ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado atrai a incidência da prescrição total.

Tribunal TST
Processo RR - 125655/2004-900-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, abono-assiduidade e férias-antigüidade, prescrição.

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