TST - E-ED-RR - 3379/2005-052-11-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE - O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 28.10.2003, à luz do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, alterou a redação da Súmula nº 363/TST, para incluir entre os efeitos decorrentes do contrato nulo - pela contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público - o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3379/2005-052-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, vínculo empregatício, contratação posterior à constituição federal de 1988.

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