TST - AIRR - 749/2001-002-16-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento interposto não deve ser conhecido, já que se encontra ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, o que inviabiliza a aferição de sua tempestividade. Inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2001-002-16-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, não conhecimento.

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