STJ - HC 89861 / PR HABEAS CORPUS 2007/0207628-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA.
PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A MANUTENÇÃO DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECISUM. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HC DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA DIANTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A presente impetração, em verdade, insurge-se contra a
manutenção da custódia cautelar do paciente, aduzindo falta de
fundamentação; além da ausência de cópia do referido decisum, já
houve a prolação da sentença condenatória, não se tendo, todavia,
acesso ao seu inteiro teor.
2. À mingua de elementos nos autos capazes de comprovar eventual
ilegalidade da prisão do paciente antes e depois do édito
condenatório, a impetração não pode ser conhecida.
3. Sobrevindo sentença condenatória, resta sem objeto a alegação
contida na proemial de excesso de prazo para a formação da culpa
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. HC não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 89861 / PR HABEAS CORPUS 2007/0207628-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, roubo qualificado pelo concurso de pessoas, uso de arma de, prisão em flagrante.

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