TST - AIRR - 343/2005-271-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Consignando o acórdão regional que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, sob o fundamento de que há controvérsia sobre a validade do contrato firmado em caráter emergencial e foi alegada a existência de um contrato de emprego, não se vislumbra ofensa ao art. 114 da CF. Registre-se, ainda, que a matéria se encontra pacificada com o entendimento consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2005-271-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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