STJ - HC 91685 / SP HABEAS CORPUS 2007/0233054-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, TÃO-SÓ E APENAS PARA QUE
O JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS APRECIE O REQUERIMENTO DE
PROGRESSÃO DE REGIME DA PACIENTE.
1. Para a concessão da progressão de regime é preciso, além do
cumprimento do lapso temporal previsto em lei (requisito objetivo),
que o condenado ostente bom comportamento carcerário, comprovado
pelo diretor do estabelecimento prisional (requisito subjetivo), ex
vi art. 112 da LEP.
2. O Habeas Corpus não se revela a via própria para o exame do
preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão
prisional, notadamente os de natureza subjetiva, diante da
necessidade de dilação probatória. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela denegação do writ.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, tão-só e apenas
para que o Juiz da Vara de Execuções Penais aprecie o requerimento
de progressão de regime da paciente, decidindo-o como entender de
direito, atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e
subjetivos, mas como disciplinados pelo art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 91685 / SP HABEAS CORPUS 2007/0233054-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, progressão de regime, alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos.

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