STJ - HC 95269 / SC HABEAS CORPUS 2007/0279450-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ORDEM DE ARGUMENTOS IDÊNTICOS AO DO
PRESENTE WRIT. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO
PLEITEANDO NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE PREVENÇÃO E DO JUIZ NATURAL.
INOBSERVÂNCIA DE REGRA REGIMENTAL. SÚMULA 706/STF. NULIDADE
RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Constatado o julgamento, nessa sessão, do HC 103.365/SC, que
possui argumentos idênticos e inclusive mais abrangentes aos ora
aduzidos, especialmente com relação ao pedido de aguardar em
liberdade o julgamento do recurso de Apelação, mostra-se sem
serventia a análise do presente writ.
2. Hipótese que se alega nulidade na redistribuição do HC, na
origem, à Terceira Turma Criminal, ocorrida em desrespeito às regras
de prevenção e do juiz natural.
3. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade
absoluta, mas relativa. Súmula 706 do STF. Ademais, os impetrantes
não se insurgiram perante a Corte Estadual contra a redistribuição
do feito ocorrida em 22/11/2007, consoante informa o andamento
processual juntado aos autos, valendo-se só agora de suposta
nulidade, e não lograram êxito em demonstrar ocorrência de prejuízo,
o que impõe o não conhecimento da alegação.
4. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 95269 / SC HABEAS CORPUS 2007/0279450-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, ordem de argumentos idênticos ao do presente writ, perda do objeto.

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