STJ - HC 104679 / PR HABEAS CORPUS 2008/0085276-2


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). RÉ PRESA EM FLAGRANTE DELITO
EM 13.02.2008. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS (ART. 32 DA
LEI 10.826/03) E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. As alegações de aplicação da anistia concedida pelo art. 32 da
Lei 10.826/03 (abolitio criminis temporária) ao crime de porte
ilegal de arma e de excesso de prazo para a formação da culpa não
foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o
exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Habeas Corpus não conhecido, em que pese a manifestação
ministerial pela concessão da ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 104679 / PR HABEAS CORPUS 2008/0085276-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.

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