STJ - HC 99172 / SP HABEAS CORPUS 2008/0015240-4


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. PEDIDO QUE É MERA REITERAÇÃO
DO HC 99.599/SP, JULGADO NESTA SESSÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de mera reiteração do pedido do HC 99.599/SP,
julgado nesta assentada, resta prejudicado o presente writ, quanto à
alegação de nulidade por falta de intimação pessoal do defensor
público para o julgamento do Recurso de Apelação.
2. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
3. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 99172 / SP HABEAS CORPUS 2008/0015240-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo, falta de intimação pessoal do defensor público.

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