TST - RR - 739/2005-016-04-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Constatado nos autos que a subscritora do recurso de revista não se encontra devidamente habilitada a representar os interesses da reclamada, tem-se como inexistente o apelo interposto. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739/2005-016-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, apelo inexistente.

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