TST - AIRR - 11/2005-010-10-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. VÍNCULO DE EMPREGO ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2005-010-10-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desconsideração do princípio do devido processo legal.

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