TST - E-RR - 185/2005-063-01-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PETROBRÁS. PETROS. ACORDO COLETIVO. AVANÇO DE NÍVEL. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. NATUREZA. REPERCUSSÃO. A concessão de um nível salarial a todos os empregados em atividade, através do Acordo Coletivo de 2004/2005 guarda natureza de aumento geral de salários. Uma vez concedido sem distinção aos empregados em atividade teve por objetivo burlar a paridade entre empregados ativos e inativos assegurada pelo regulamento interno da reclamada, razão por que é nulo quanto à limitação da concessão do avanço de nível apenas aos empregados em atividade, devendo ser estendido aos aposentados e pensionistas a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 185/2005-063-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante, petrobrás, petros.

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