TST - RR - 142/2007-016-03-40


31/out/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRABALHO ÓBITO DO EX-EMPREGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROVIMENTO. No caso vertente, diante da constat a ção de que não houve culpa ou nexo causal entre a conduta da Reclamada e o acidente sofrido pelo Ex-Empregado, restou demonstrada a violação do art. 7º, XXVIII, da CF, razão pela qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o process a mento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 142/2007-016-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i) agravo de instrumento acidente de trabalho óbito do ex-empregado, violação do art, 7º, xxviii, da constituição federal provimento.

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