TST - A-AIRR - 7454/2005-035-12-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. SEGUIMENTO DENEGADO. Compete às partes, quando da interposição do agravo de instrumento, observar os termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 16 desta Corte, sob pena de não-conhecimento do apelo. Dessa forma, não merece seguimento o agravo de instrumento quando não providenciado o traslado do acórdão Regional em sede de embargos de declaração contra o qual se insurge.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 7454/2005-035-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, seguimento denegado.

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