STJ - HC 110148 / MT HABEAS CORPUS 2008/0145661-5


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 02.12.07. LIBERDADE PROVISÓRIA.
VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS (8 KG). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA OU
ATIVIDADE LÍCITA. EXCESSO DE PRAZO (9 MESES). INEXISTÊNCIA. VÁRIOS
CO-RÉUS (4). PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS PARA A DEFESA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos.
3. Ademais, no caso concreto, além de indícios veementes de
autoria e prova da materialidade do delito, a manutenção da custódia
cautelar encontra-se justificativa na garantia da ordem pública, em
vista da grande quantidade de drogas apreendidas (8 kg) por ocasião
do flagrante. Enfatizou, ainda, o MM. Juiz Criminal, que o paciente
não comprovou residência fixa ou atividade lícita, circunstância que
reforça a convicção da necessidade da prisão preventiva.
4. O processo encontra-se em regular andamento, aguardando,
tão-somente, a apresentação das alegações finais pela defesa do
paciente e demais co-réus, não se divisando, portanto, qualquer
constrangimento ilegal por excesso de prazo, como sugere a petição
de reconsideração da decisão de indeferimento da liminar.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 110148 / MT HABEAS CORPUS 2008/0145661-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico ilícito de drogas.

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