STJ - HC 88011 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0177882-5


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO POR 4 VEZES E EXERCÍCIO
ILEGAL DA MEDICINA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA MEDIANTE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TERMO DE COMPROMISSO
QUEBRADO. FUGA DO RÉU. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADO PARA
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não há ilegalidade no restabelecimento da constrição cautelar,
mediante prolação de novo decreto preventivo, diante do
descumprimento da obrigação assumida quando da concessão da
liberdade provisória.
2. De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte Superior de Justiça, a fuga do acusado é motivo
suficiente para demonstrar a necessidade da prisão preventiva, como
medida cautelar.
3. O MPF manifestou-se pela denegação da ordem.
4. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 88011 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0177882-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, estelionato por 4 vezes e exercício ilegal da medicina.

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