STJ - HC 92185 / SC HABEAS CORPUS 2007/0237662-7


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RÉU
PRONUNCIADO. PERICULOSIDADE. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão
cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento
do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo
da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos
Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade
do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua
segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em
julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por
conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição
cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória,
indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados
no art. 312 do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, presentes indícios fortes de autoria e reconhecida a
materialidade do delito, tanto que o réu já foi pronunciado, a
periculosidade do paciente, evidenciada pela sua personalidade
impulsiva e pela gravidade in concreto dos crimes perpetrados contra
vítimas inermes, bem como a notícia de ameaça às testemunhas,
inclusive com o espancamento de uma delas pelo próprio paciente
aliado a outras 3 pessoas, constituem motivação idônea e justificam
a manutenção da segregação provisória para garantia da ordem pública
e da instrução criminal. Precedentes.
3. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem
como no Pretório Excelso, eventuais condições subjetivas favoráveis
do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da
prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
sua manutenção, como se verifica no caso em apreço.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 92185 / SC HABEAS CORPUS 2007/0237662-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus liberatório, duplo homicídio qualificado e dupla tentativa de homicídio qualificada.

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