TST - ED-RR - 80814/1993


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A mera solicitação do sindicato de reconhecimento do direito à assistência judiciária gratuita, ou mesmo a argüição de hipossuficiência econômica dos substituídos, não tem o condão de isentá-lo do pagamento de custas. Na presente hipótese, o sindicato não produziu prova da sua incapacidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual é inviável a concessão da Justiça Gratuita. Embargos Declaratórios acolhidos para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 80814/1993
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, sindicato.

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