STJ - HC 92533 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242551-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. BIS IN
IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2
ANOS E 8 MESES). REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA CORPORAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Ao contrário do alegado pelo paciente, a reincidência não foi
considerada em duas fases distintas da fixação da pena. Com efeito,
a pena-base foi majorada em razão das circunstâncias judiciais
desfavoráveis, especialmente pelos maus antecedentes e pela
personalidade do paciente voltada para o crime, haja vista a
existência de vários processos por crimes contra o patrimônio. Já na
segunda fase é que a reincidência foi levada em consideração, como
agravante.
2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como se tratando de
réu reincidente, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de
regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 92533 / SP HABEAS CORPUS 2007/0242551-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, reincidência.

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