TST - E-ED-RR - 423010/1998


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. SÚMULA Nº 423-TST. INOBSERVÂNCIA AOS SEUS TERMOS. NÃO CONHECIMENTO. O art. 7.º, XIV, da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, mas permite que a empresa fixe jornada superior a seis horas mediante negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 423010/1998
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, turnos ininterruptos de revezamento, elastecimento da jornada de trabalho por meio de acordo coletivo.

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